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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 14:31
A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo)
As Leis 8.987/95 e Lei 9.427/92 previram que o usuário do serviço assume uma contraprestação financeira, cuja não satisfação autoriza o corte do fornecimento de energia elétrica.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:48
Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
). Muitos juízes, ao receberem a peça inicial, empreendem uma análise quanto à existência do direito
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 14:15
História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição. (I)
Pesquisa e estudo acerca do processo administrativo no Brasil
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Multas por excesso de velocidade
Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:25
O Direito de obtenção de informações no Brasil
As informações abaixo demonstram caminhos pelos quais são assegurados direitos de acesso às informações provenientes dos órgãos públicos em geral
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 17:10
Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado
Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 13:45
Catadora de latinhas dribla dificuldades e é aprovada em concurso
Ela chegou a cozinhar com fogueira de gravetos e estudou com apostilas emprestadas
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
Parceria público-privada no sistema prisional mineiro
Julio César Gaberel de Moraes Filho, Bacharel em Direito, Pós-graduado em gestão da Administração
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2011 - 09:58
Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009: A nova Lei do Mandado de Segurança.
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 17:52
Novas orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Comentadas / 2010 - 374 a 401).
O sentido da interpretação de dispositivos legais a serem aplicados em nível federal.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:15
História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição. (II)
Pesquisa e estudo acerca do processo administrativo no Brasil. Autoridade competente, pedido de reconsideração, Lei 8.112.1990 e Lei 9.784.1999
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 02:00
A evolução do agravo no Brasil
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo, tradutor e
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00
Parecer: Dano Moral e Prescrição
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito pela UFMG e professor
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Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Julho de 2014 - 14:10
Estudos de Processo Administrativo Disciplinar sob a ótica da CGU - notas propedêuticas
Direito Administrativo Disciplinar e seus enfoques processuais
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 16:00
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2009 - 01:00
Da Concessão de Florestas Públicas: noções fundamentais
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Professor Adjunto
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Doutrina » Administrativa Publicado em 14 de Setembro de 2004 - 01:00
Concessão de Serviços Públicos
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado parecerista, doutor em direito administrativo, professor universitário. f-mafra@uol.com.br.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00
A Lei Complementar 131, de 27.05.2009 e o aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 15:30
Filho fora do casamento deve receber renda por morte
Filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de